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O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. A LGPD estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte, visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.

Objetivos principais

Proteção à privacidade

Assegurar o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo todos os direitos fundamentais.

Padronização e normas

Propor regras harmônicas sobre o tratamento de dados pessoais, aplicáveis a todos os agentes os quais coletam e tratam dados pessoais.

Transparência

Viabilizar regras claras e de fácil acesso acerca do tratamento de dados pessoais.

Segurança jurídica

Viabilizar o fortalecimento de segurança nas relações jurídicas, a confiança do titular dos dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

Desenvolvimento

Viabilizar o desenvolvimento tanto tecnológico quanto econômico.

Favorecimento à concorrência

Promover a concorrência e a livre iniciativa à atividade econômica.

O que são dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A LGPD estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte (atividades conhecidas como “tratamento”), visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.

E dados pessoais sensíveis?

A LGPD traz ainda o conceito de dados pessoais sensíveis, que são informações consideradas delicadas como origem racial, convicções religiosas, saúde e dados genéticos. Ressaltamos que o processamento desses dados é realizado com extremo cuidado, limitando-se a situações específicas como o cumprimento de obrigações legais, proteção vital do titular, execução de políticas públicas ou mediante consentimento explícito e informado do titular.

O compromisso com os teus dados

Os dados e registros de atividades coletados serão armazenados em um ambiente seguro e controlado. O acesso aos seus dados é restrito a profissionais devidamente autorizados, que seguem os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância, alinhados aos nossos objetivos. Além disso, nos comprometemos com a confidencialidade e a preservação da sua privacidade, conforme os termos desta política.